Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.287, DE 30-12-2020
(DO-BA DE 31-12-2020)
(DO-BA DE 31-12-2020)
TAXA ESTADUAL - Valor
Governador atualiza valor das taxas estaduais
Foi introduzida modificação na Lei 11.631, de 30-12-2009, que trata da incidência, do contribuinte e do responsável, da isenção, do lançamento, do pagamento, da restituição, das infrações e das penalidades, com vigência 90 dias após sua publicação.
Foi introduzida modificação na Lei 11.631, de 30-12-2009, que trata da incidência, do contribuinte e do responsável, da isenção, do lançamento, do pagamento, da restituição, das infrações e das penalidades, com vigência 90 dias após sua publicação.
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