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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 1.000 SES, DE 7-12-2020
(DO-SC DE 23-12-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Secretaria da Saúde autoriza e estabelece critérios para o acesso e permanência de pessoas nas faixas de areia e/ou margens de praias, rios, lagos e lagoas

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020;





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