Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.066, DE 28-12-2020
(DO-SC DE 29-12-2020)
(DO-SC DE 29-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação aos municípios atingidos por calamidade pública
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre os beneícios direcionados aos estabelecimentos situados em municípios atingidos por desastres climáticos.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre os beneícios direcionados aos estabelecimentos situados em municípios atingidos por desastres climáticos.
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