Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.065, DE 28-12-2020
(DO-SC DE 29-12-2020)
(DO-SC DE 29-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetuam ajustes nas regras da ST com diversas mercadorias, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetuam ajustes nas regras da ST com diversas mercadorias, com efeitos a partir das datas indicadas.
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