Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA 83 COPAT, DE 28-12-2020
(PE-SEF DE 30-12-2020)
(PE-SEF DE 30-12-2020)
CRÉDITO - Aproveitamento
Copat esclarece sobre o aproveitamento de crédito relativo ao frete pelo contribuinte substituído
EMENTA
Esta Comissão, com fulcro no § 1º do art. 211 da Lei 3.938, de 1966, resolve publicar a seguinte Resolução Normativa:
ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO.
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