Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.159, DE 28-12-2020
(DO-RJ DE 29-12-2020)
BENEFÍCIO FISCAL- Prorrogação(DO-RJ DE 29-12-2020)
Prorrogado o prazo para fruição de incentivos fiscais
Este Ato promove as seguintes alterações:
- prorroga os prazos para fruição dos benefícios previtos no Decreto 42.649, de 5-10-2010, que beneficia as operações com produtos de informática;
- estabelece novos benefícios ao tratamento tributário especial para o setor de carnes, previsto na Lei 8.792, de 13-4-2020;
Este Ato promove as seguintes alterações:
- prorroga os prazos para fruição dos benefícios previtos no Decreto 42.649, de 5-10-2010, que beneficia as operações com produtos de informática;
- estabelece novos benefícios ao tratamento tributário especial para o setor de carnes, previsto na Lei 8.792, de 13-4-2020;
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