DECRETO 20.162, DE 28-12-2020 (DO-BA DE 29-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governador prorroga prazo para adesão à concessão de remissão e redução de débitos Este Decreto prorroga, para 15-1-2021, o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a Lei 14.284, de 23-12-2020.