Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 20.162, DE 28-12-2020
(DO-BA DE 29-12-2020)
(DO-BA DE 29-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governador prorroga prazo para adesão à concessão de remissão e redução de débitos
Este Decreto prorroga, para 15-1-2021, o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a Lei 14.284, de 23-12-2020.
Este Decreto prorroga, para 15-1-2021, o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a Lei 14.284, de 23-12-2020.
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