Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020

LEI 14.286, DE 23-12-2020
(DO-BA DE 24-12-2020)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Governo concede remissão e anistia de débitos para contribuintes da atividade petrolífera
Esta Lei Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva