Governo concede remissão e anistia de débitos para contribuintes da atividade petrolífera Esta Lei Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.