Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO LEGISLATIVO 2.299, DE 14-12-2020
(DO-DF DE 22-12-2020)
(DO-DF DE 22-12-2020)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênios ICMS
Este Decrfeto homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
Este Decrfeto homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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