Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 23 CONFAZ, DE 22-12-2020
(DO-U DE 23-12-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 23-12-2020)
Confaz ratifica o Convênio ICMS 140/2020
O referido Ato altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, que autoriza o Distrito Federal e o Estado do Mato Grosso a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS.
O referido Ato altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, que autoriza o Distrito Federal e o Estado do Mato Grosso a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS.
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