Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.362 DE 21-12-2020
(DO-CE DE 21-12-2020)
(DO-CE DE 21-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Ceará dispõe sobre o prazo para pagamento remanescente da multa do ICMS relativa ao MFE
Esta alteração da Lei 17.277, de 10-9-2020, dispensa as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS do pagamento de 80% da multa
Esta alteração da Lei 17.277, de 10-9-2020, dispensa as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS do pagamento de 80% da multa
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