Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 1.038, DE 19-12-2020
(DO-SC DE 21-12-2020)
(DO-SC DE 21-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à base de cálculo do imposto
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que não integra a base de cálculo o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que não integra a base de cálculo o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.
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