Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 5.001 RFB, DE 18-12-2020
(DO-U DE 22-12-2020)
LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para Alfandegamento(DO-U DE 22-12-2020)
RFB altera requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
Este Ato promove alterações na Portaria 3.518 RFB, de 30-9-2011, que fixou requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos, que consiste na autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
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