PORTARIA 71 SECEX, DE 18-12-2020 (DO-U DE 21-12-2020)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos Por meio deste Ato ficam revogados os incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria 23 SECEX, de 14-7- 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020, que fixaram cotas tarifárias para importação.