Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
LEI 20.437, DE 17-12-2020
(DO-PR DE 18-12-2020)
(DO-PR DE 18-12-2020)
TAXA - Instituição
Paraná institui Taxa de Registro de Contratos
Esta taxa é relativa ao registro de instrumentos referentes aos financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Esta taxa é relativa ao registro de instrumentos referentes aos financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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