Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
LEI 20.436, DE 17-12-2020
(DO-PR DE 18-12-2020)
(DO-PR DE 18-12-2020)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Governador institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
Esta Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado, como agente normativo e regulador.
Esta Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado, como agente normativo e regulador.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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