Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 1.018, DE 18-12-2020
(DO-U DE 21-12-2020)
Exposição de Motivos(DO-U DE 21-12-2020)
Vigência Prorrogada
Convertida na Lei 14.173, de 15-6-2021
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