Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 22 CONFAZ, DE 17-12-2020
(DO-U DE 18-12-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 18-12-2020)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 156 e 160/2020, que dispõem a concessão de parcelamento de débitos.
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 156 e 160/2020, que dispõem a concessão de parcelamento de débitos.
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