PORTARIA 2.806 SAT, DE 17-12-2020 (DO-MS DE 18-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados, com efeitos a partir de 21-12-2020.