PORTARIA 406 SEF, DE 16-12-2020 (DO-DF DE 17-12-2020)
IPTU - Recolhimento
DF fixa prazos de recolhimento do IPTU e da TLP para 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e no § 3º do art. 13 e no art. 25, ambos do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, RESOLVE: