PORTARIA 405 SEF, DE 16-12-2020 (DO-DF DE 17-12-2020)
IPVA - Recolhimento
DF fixa as datas de vencimento do IPVA para 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 34.024, de 10de dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2021 poderá ser pago em até três parcelas.