Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 1.014, DE 15-12-2020
(DO-SC DE 16-12-2020)
(DO-SC DE 16-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador prorroga prazo de adesão ao programa de recuperação de débitos fiscais da indústria pesqueira
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que o prazo da formalização do pedido de parcelamento via internet e do recolhimento da primeira prestação será até 30-6-2021.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que o prazo da formalização do pedido de parcelamento via internet e do recolhimento da primeira prestação será até 30-6-2021.
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