Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 41.604, DE 16-12-2020
(DO-DF DE 16-12-2020 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 16-12-2020 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
DF prorroga prazo de adesão ao REFIS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, DECRETA:
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