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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.881 STF, DE 22-1-2018
(DO-U DE 17-12-2020)

DÍVIDA ATIVA – Cobrança dos Créditos

Julgada inconstitucional norma sobre indisponibilidade de
bens por débito inscrito em dívida ativa

Decisão





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