DECRETO 15.564, DE 15-12-2020 (DO-MS DE 16-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-3-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a dispensa da emissão do conhecimento de transporte pelo transportador autônomo nas prestações de serviço iniciadas neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,