Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.563, DE 15-12-2020
(DO-MS DE 16-12-2020)
(DO-MS DE 16-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-3-98 - RICMS-MS, dispõem sobre o oferecimento de garantias.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-3-98 - RICMS-MS, dispõem sobre o oferecimento de garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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