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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020

LEI 20.419, DE 14-12-2020
(DO-PR DE 14-12-2020)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS
Esta modificação na Lei 13.214, de 29-6-2001, determina que o benefício não se aplica nas operações os produtos de informática que menciona, destinadas aos consumidores finais, contribuinte ou não do imposto.


Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:





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