Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS Esta modificação na Lei 13.214, de 29-6-2001, determina que o benefício não se aplica nas operações os produtos de informática que menciona, destinadas aos consumidores finais, contribuinte ou não do imposto.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: