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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020

LEI 20.418, DE 11-12-2020
(DO-PR DE 14-12-2020 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PR DE 11-12-2020)

DÉBTIO FISCAL - Parcelamento

Governo é autorizado a restabelecer parcelamentos de débitos fiscais
Esta Lei dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1-3 a 30-6-2020.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:





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