Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 1.004, DE 14-12-2020
(DO-SC DE 15-12-2020)
(DO-SC DE 15-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão do CT-e
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, atualizam, com efeitos a partir das datas que especifica, os procedimentos relativos à emissão do documento.
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