Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
PROTOCOLO ICMS 46, DE 26-11-2020
(DO-U DE 16-12-2020)
CADASTRO DE CONTRIBUINTES – Comerciante de Combustível(DO-U DE 16-12-2020)
Santa Catarina é excluído do Protocolo ICMS 48/2012
O Estado de Santa Catarina fica excluído do Protocolo ICMS 48, de 16-4-2012, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, com efeitos a partir de 1-2-2021.
O Estado de Santa Catarina fica excluído do Protocolo ICMS 48, de 16-4-2012, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, com efeitos a partir de 1-2-2021.
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