Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
PROTOCOLO ICMS 45, DE 26-11-2020
(DO-U DE 16-12-2020)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão(DO-U DE 16-12-2020)
Alterado o acordo celebrado entre RJ e SP para escoamento do gás natural não processado
Este Ato altera o Protocolo ICMS 18, de 22-6-2017, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do SIE - Sistema Integrado de Escoamento, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 18, de 22-6-2017, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do SIE - Sistema Integrado de Escoamento, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
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