PROTOCOLO ICMS 42, DE 26-11-2020 (DO-U DE 16-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
Estado do Acre é excluído do Protocolo ICMS 45/91 Este Ato dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Acre do Protocolo ICMS 45, de 5-12-91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.