Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
PROTOCOLO ICMS 38, DE 26-11-2020
(DO-U DE 16-12-2020)
ÓLEO DIESEL - Isenção(DO-U DE 16-12-2020)
Confaz altera normas da isenção do ICMS para operações com óleo diesel
Este Ato altera o Protocolo ICMS 8, de 25-6-96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58, de 31-5-96.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 8, de 25-6-96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58, de 31-5-96.
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