Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 12.122, DE 11-12-2020
(DO-Natal DE 14-12-2020)
(DO-Natal DE 14-12-2020)
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Natal
Natal introduz alterações no Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário
Estas modificações no Decreto 11.175, de 29-12-2016, dispõem, em especial, sobre a Apuração de Responsabilidade em Caso de Baixa Cadastral.
Estas modificações no Decreto 11.175, de 29-12-2016, dispõem, em especial, sobre a Apuração de Responsabilidade em Caso de Baixa Cadastral.
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