ATO DECLARATÓRIO 26 SUREC, DE 11-12-2020 (DO-DF DE 15-12-2020)
VALORES - Atualização Monetária
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais; e, tendo em vista o art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, declara: