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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

ATO DECLARATÓRIO 26 SUREC, DE 11-12-2020
(DO-DF DE 15-12-2020)

VALORES - Atualização Monetária

Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais; e, tendo em vista o art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, declara:





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