PORTARIA 533 SEFAZ, DE 4-12-2020 (DO-RR DE 9-12-2020)
GADO - Base de Cálculo
Fazenda altera base de cálculo do ICMS Foi introduzida modificação na Portaria 630 SEFAZ, de 30-7-2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.