PORTARIA 404 SMS, DE 11-12-2020 (DO-Salvador DE 12 A 14-12-2020)
LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Normas - Município do Salvador
Salvador fixa regras para o licenciamento sanitário Esta Portaria estabelece as regras e critérios para o Licenciamento Sanitário e emissão do Alvará de Saúde Online através do Portal Eletrônico do Município do Salvador.