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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 982, DE 10-12-2020
(DO-SC DE 11-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Este Decreto introduziu diversas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, atualizando os procedimentos relativos ao regime de substituição tributária nas operações com diversas mercadorias, nas condições que menciona e com efeitos a partir das datas indicadas.






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