Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 160, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 11-12-2020)
Alterado Ato que dispõe sobre a remissão de débitos de pequeno valor
Este Ato altera o Convênio ICMS 08, de 5-2-2020, que autoriza a remissão de débito de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduçãode juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a concessão de parcelamento de débito tributário, relacionados com o ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 08, de 5-2-2020, que autoriza a remissão de débito de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduçãode juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a concessão de parcelamento de débito tributário, relacionados com o ICMS.
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