CONVÊNIO ICMS 159, DE 9-12-2020 (DO-U DE 11-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica
Estado de Alagoas adere ao Convênio ICMS 50/2019 Este Ato altera o Convênio ICMS 50, de 5-7-2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica.