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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 157, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)

FISCALIZAÇÃO - Normas

Aprovada a alteração do regimento interno do Confaz
Este Ato altera o Convênio ICMS 133, de 12-12-97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.







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