CONVÊNIO ICMS 157, DE 9-12-2020 (DO-U DE 11-12-2020)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Aprovada a alteração do regimento interno do Confaz Este Ato altera o Convênio ICMS 133, de 12-12-97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.