Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 156, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 11-12-2020)
Confaz dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato promove alterações no Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autorizou a instituição de programa de parcelamento de débitos, bem como a redução de multas e demais acréscimos legais, relacionados ao ICMS.
Este Ato promove alterações no Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autorizou a instituição de programa de parcelamento de débitos, bem como a redução de multas e demais acréscimos legais, relacionados ao ICMS.
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