Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 152, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 11-12-2020)
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
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