Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 151, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
(DO-U DE 11-12-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estados poderão conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com arroz
Este Ato autoriza os Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.
Este Ato autoriza os Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.
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