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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 149, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Alterado Ato que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais






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