Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 144, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
(DO-U DE 11-12-2020)
Alteradas regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
Este Ato o Convênio ICMS 95, de 28-9-2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios.
Este Ato o Convênio ICMS 95, de 28-9-2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios.
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