Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 143, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Isenção(DO-U DE 11-12-2020)
Maranhão poderá conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte
Este Ato autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat.
Este Ato autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat.
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