Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 142, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
VÉICULO - Faturamento Direto ao Consumidor(DO-U DE 11-12-2020)
Confaz dispõe sobre as operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
Fica alterado o Convênio ICMS 51, de 15-9-2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, ficando convalidada a aplicação das alíquotas do IPI, no período de 5-7-2018 até a data da ratificação deste Convênio.
Fica alterado o Convênio ICMS 51, de 15-9-2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, ficando convalidada a aplicação das alíquotas do IPI, no período de 5-7-2018 até a data da ratificação deste Convênio.
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