CONVÊNIO ICMS 141, DE 9-12-2020 (DO-U DE 11-12-2020)
CRÉDITO - Concessão
Maranhão é autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS Este ato autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto participante do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" e no "Cheque Minha Casa".