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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 141, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)

CRÉDITO - Concessão

Maranhão é autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS
Este ato autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto participante do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" e no "Cheque Minha Casa".







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