Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 140, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 11-12-2020)
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão e anistia parcial de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, que autoriza o Distrito Federal e o Estado do Mato Grosso a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, que autoriza o Distrito Federal e o Estado do Mato Grosso a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS.
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